SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, LOTES DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, 07 (sete) lotes de terreno urbanos Matriculados no Registro de Imóveis da Comarca da Lapa sob nºs. 22893 a 22.899, contendo cada um, as seguintes características:

I –

Matrícula nº 22.893 – um lote de terreno urbano, sob a denominação de “Lote nº 01”, com a área de 254,47 m² (duzentos e cinqüenta e quatro metros e quarenta e sete decímetros quadrados), de forma triangular, situado nesta cidade, com frente para a Rua Francisco de Souza, inscrito no Cadastro Fiscal Municipal sob o nº 01.04.011.1800.001;

II –

Matrícula nº 22.894 – um lote de terreno urbano, sob a denominação de lote nº 02, com a área de 228,10 m² (duzentos e vinte e oito metros e dez decímetros quadrados), situado nesta cidade, com frente para a Rua Francisco de Souza, inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob o nº 01.04.011.1810.001;

III –

Matrícula nº 22.895 – um lote de terreno urbano, sob a denominação de Lote nº 03, com a área de 203,50 m² (duzentos e três metros e cinqüenta decímetros quadrados), situado nesta cidade, com frente para a Rua Heráclides de Almeida, inscrito no Cadastro Fiscal Municipal sob o nº 01.04.011.1845.001;

IV –

Matrícula nº 22.896 – um lote de terreno urbano, sob a denominação de “Lote nº 04”, com a área de 201,65 m² (duzentos e um metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), situado nesta cidade, com frente para a Rua Heráclides de Almeida, inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob o nº 01.04.011.1855.001;

V –

Matrícula nº 22.897 – um lote de terreno urbano, sob a denominação de “Lote nº 05”, com a área de 208,15 m² (duzentos e oito metros e quinze decímetros quadrados), situado nesta cidade, com frente para a Rua Heráclides de Almeida, inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob o nº 01.04.011.1871.001;

VI –

Matrícula nº 22.898 – um lote de terreno urbano, sob a denominação de “Lote nº 01”, com a área de 298,25 m² (duzentos e noventa e oito metros e vinte e cinco decímetros quadrados), situado nesta cidade, com frente para a Rua Heráclides de Almeida, inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob o nº 01.04.051.0305.001;

VII –

Matrícula nº 22.899 – um lote de terreno urbano, sob a denominação de “Lote nº 02”, com a área de 301,96 m² (trezentos e um metros e noventa e seis decímetros quadrados), situado nesta cidade, com frente para a Rua Heráclides de Almeida, inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob o nº 01.04.051.0291.001.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da escrituração e registro das referidas áreas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

06 - SECRETARIA GERÊNCIA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
06.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0036.2000.006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA
129-4.4.90.61.00.00.00.00.1000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 16 de Março de 2011.

Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 2.565, de 16 de março de 2011