SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), para ser repassado através de Contribuição para o Centro de Tradições Gaúchas Esteio da Tradição, dentro da seguinte dotação:

14 – Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 – Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.093 – Manutenção das Atividades Turísticas
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 – Contribuições .......................................... R$ 10.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 10.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o excesso de arrecadação:

Excesso de Arrecadação da Fonte 1000 ................................................ R$ 10.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 10.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Outubro de 2011.

Paulo César Fiates Furiati

Prefeito Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 2.663, de 25 de outubro de 2011