Logo Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 625, de 18 de maio de 1976

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

625

1976

18 de Maio de 1976

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDEPAR.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Poder Executivo Municipal a tomar providências para firmar convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná – FUNDEPAR.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDEPAR, para a construção de um grupo escolar com 4 salas de aula e demais dependências, à rua Carlos Gomes, nesta cidade.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos orçamentários próprios do Município na obra objeto desta Lei, a título de complementação aos recursos da FUNDEPAR.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de maio de 1976.





            José Ribas
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.