Lei Municipal nº 613, de 03 de dezembro de 1975
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ – FUNDEPAR, para a construção de seis salas de aula no Colégio Estadual General Carneiro, localizado à Rua Marechal Floriano Peixoto, nesta cidade.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos orçamentários próprios do Município, na obra mencionada no artigo anterior, a título de complementação aos recursos da FUNDEPAR.
Art. 3º.
O convênio que o Município celebrar com a FUNDEPAR, estabelecerá que a conservação das salas de aula construídas em conseqüência desta Lei e seus equipamentos, serão de responsabilidade do Município.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.