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Lei Municipal nº 606, de 03 de setembro de 1975

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

606

1975

3 de Setembro de 1975

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA ATENDIMENTO DE DESPESA QUE ESPECIFICA.

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Dispõe sobre autorização sobre a abertura de crédito especial, para atendimento de despesa que especifica.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente exercício, um Crédito Adicional Especial até o limite de Cr$ 9.671,84 (nove mil seiscentos e sessenta e um cruzeiros e oitenta e quatro centavos), destinado a atender às despesas com a aquisição de um motor elétrico trifásico e uma betoneira.
        Art. 2º. 
        O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

        VIAÇÃO, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
        4.0.0.0 – DESPESAS DE CAPITAL
        4.1.0.0 – Investimentos
        4.1.3.0 – Equipamentos e Instalações
               01 – Automóveis, Autocaminhões e Outros Veículos........................ Cr$ 9.671,84
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de setembro de 1975.




            José Ribas
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.