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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 604, de 03 de setembro de 1975

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

604

1975

3 de Setembro de 1975

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para prestação de serviços extraordinários e dá outras providências.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), destinado a atender as despesas com a prestação de serviços extraordinários do Pessoal Efetivo da Administração Municipal, no setor ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA.
        Art. 2º. 
        Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica reduzida parcialmente e em igual valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), a seguinte verba:
        400           – DESPESAS DE CAPITAL
        4100 – 42 – INVESTIMENTOS
        4110 – 42 – Obras Públicas
                    01 – Revestimento primário de estradas municipais
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de setembro de 1975.




            José Ribas
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.