SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 17.134,27 (Dezessete Mil, Cento e Trinta e Quatro Reais e Vinte e Sete Centavos), dentro das seguintes dotações:

08 – Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo
08.03 –Departamento de Obras Públicas
15.452.0022.1.007 – CONVÊNIO COM MINISTÉRIO DAS CIDADES – PAVIM.
RUAS MANOEL ANT. DA CUNHA E FRANCISCO ALVES GUIMARÃES
4.4.90.51.00.00.00.00.3791 – Obras e Instalações ................... R$ 12.416,01
3.3.20.93.00.00.00.00.3791 – Indenizações e Restituições ........R$ 4.018,26
3.3.20.93.00.00.00.00.1791 – Indenizações e Restituições ....... R$ 700,00
TOTAL .....................................................................................R$ 17.134,27

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recurso o seguinte:

Superávit Financeiro da Fonte 791 .......................................... R$ 16.434,27
Excesso de Arrec. Rubrica Receita 4.1.3.2.5.01.99.05.00.00. ... R$ 700,00
TOTAL ..................................................................................... R$ 17.134,27

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Abril de 2009.

Paulo César Fiates Furiati

Prefeito Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 2.292, de 01 de abril de 2009