Lei Municipal nº 2.298, de 15 de abril de 2009

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na Rua Barão do Rio Branco nº 1229, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 2.907,00 (Dois Mil, Novecentos e Sete Reais), mensais no período de Abril à Dezembro de 2009, perfazendo um total anual de R$ 26.163,00 (Vinte e Seis Mil, Cento e Sessenta e Três Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de Abril de 2009, os quais deverão ser utilizados em benefício das crianças e idosos carentes assistidos pela Instituição, conforme Plano de Aplicação – 2009, parte integrante desta Lei.

A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, § 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.

O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até 31 de dezembro de 2009, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por conveniência dos participantes.

As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
07 – Secretaria de Desenvolvimento Social
07.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0019.2.022 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 – Subvenções Sociais

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.