Lei Municipal nº 263, de 19 de outubro de 1961
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a, mediante concorrência pública, dar concessão a firma ou pessoa Jurídica, para construção e exploração de uma estação Rodoviária, cuja especificação constará de um contrato a ser elaborado pelo Senhor Prefeito Municipal e ouvido o Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar, a firma ou pessoa Jurídica que vencer a concorrência, um lote de terreno para esse fim
Art. 3º.
O Poder Executivo abrirá, oportunamente, o crédito que se fizer necessário para a execução do presente Ante - Projeto.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor, após sua oficial publicação, revogadas as disposições em contrário.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.