Logo Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 2.317, de 19 de maio de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2317

2009

19 de Maio de 2009

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação:

      06 – Fundo Municipal de Saúde
      06.01 – Departamento de Saúde
      10.301.0010.2.010 – Manutenção dos Serviços de Saúde
      3.3.71.32.00.00.00.00.1303–Material de Distribuição Gratuita.. R$ 180.000,00
      TOTAL ................................................................................... R$ 180.000,00 
        Art. 2º. 
        Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o provável excesso de arrecadação da fonte 1303.
        PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA FONTE 1303 .R$ 180.000,00
        TOTAL .................................................................................................R$ 180.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

            Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Maio de 2009.


            Paulo César Fiates Furiati
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.