SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 384.000,00 (Trezentos e Oitenta e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:

05 – Coord. Adm. Oper. De Bombeiro Comunitário
05.01 – Manutenção das Atividades do Bombeiro Comunitário
06.182.0025.2.005 – Manutenção da Defesa Civil
3.1.90.04.00.00.00.00.1511 – Contratação por Tempo Determinado..... R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1511 – Outros Serv. de Terceiros-P. Física ....... R$ 9.000,00

06 – Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 – Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.008 – Manutenção de Pessoal
3.1.90.04.00.00.00.00.1000 – Contratação por Tempo Determinado ...R$ 230.000,00

11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.055 – Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
3.1.90.04.00.00.00.00.1303 – Contratação por Tempo Determinado ....R$ 30.000,00

09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 – Departamento Geral de Educação
12.361.0029.2.019 – Manutenção MDE 25%
3.1.90.04.00.00.00.00.1104 – Contratação por Tempo Determinado ....R$ 90.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00.1104 – Outros Serv.de Terc.-Pessoa Física ......R$ 20.000,00
TOTAL ...................................................................................................R$ 384.000,00

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:

Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 1511 ................................R$ 14.000,00
Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 1104 ................................R$ 110.000,00
TOTAL ...................................................................................................R$ 124.000,00

O cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

06 – Secretaria de Gerência e Modernização Administrativa
06.02 – Departamento de Recursos Humanos
04.128.0036.2.008 – Manutenção de Pessoal
3.1.90.11.00.00.00.00.1000-Vencim. e Vant. Fixas-Pes. Civil ...........R$ 150.000,00

11 – Fundo Municipal de Saúde
11.01 – Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.055 – Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
3.3.90.39.00.00.00.00.1303-Outros Serv.de Terc.-Pessoa Jurídica...R$ 30.000,00
TOTAL ...............................................................................................R$ 180.000,00

O Superávit Financeiro da fonte 3000 ...............................................R$ 80.000,00
TOTAL ...............................................................................................R$ 80.000,00
TOTAL ...............................................................................................R$ 384.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Setembro de 2011.

Paulo César Fiates Furiati

Prefeito Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 2.644, de 26 de setembro de 2011