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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 128, de 20 de setembro de 1952

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

128

1952

20 de Setembro de 1952

CONCEDE PENSÃO A VIÚVA DO EX-SERVIDOR MUNICIPAL SNR. JOÃO SOARES SOBRINHO.

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CONCEDE PENSÃO A VIÚVA DO EX-SERVIDOR MUNICIPAL SNR. JOÃO SOARES SOBRINHO.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei,
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Poder Executivo a conceder uma pensão mensal de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) a Sra. Hercilia Teixeira de Siqueira, viuva do ex-servidor Municipal Sr. João Soares Sobrinho.
        Art. 2º. 
        Para atender ao pagamento dessa pensão, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário, no orçamento vigente.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, após a sua oficial publicação. 
            Prefeitura da Lapa, em 20 de Setembro de 1952.


            Pedro Favaro Cavalin
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.