Lei Municipal nº 99, de 12 de setembro de 1951
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o padrão de vencimentos do Funcionário José Candeo, para mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00).
Parágrafo único
Para efeito de cumprimento da presente lei, deverá o referido funcionário ser lotado em cargo que comporte o referido aumento.
Art. 2º.
Para atender as despesas decorrentes da execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar necessário no orçamento vigente.
Art. 3º.
A presente lei entrará em vigor após a sua oficial publicação, revogadas as disposições em contrário.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.