Lei Municipal nº 98, de 12 de setembro de 1951
Art. 1º.
Fica o Prefeito Municipal da Lapa, autorizado a elevar o padrão de vencimento do funcionário aposentado, Sr. Luiz Landarim, de Cr$ 550,00 (quinhentos e cincoenta cruzeiros) para setecentos cruzeiros mensais (Cr$ 700,00).
Art. 2º.
Para atender as despesas decorrentes da execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o crédito suplementar necessário.
Art. 3º.
A presente lei entrará em vigor após a sua oficial publicação, revogadas as disposições em contrário.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.