Lei Municipal nº 93, de 23 de junho de 1951
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a partir da aprovação da presente lei, uma pensão de quatrocentos cruzeiros mensais (Cr$ 400,00) ao Sr. Marcelino Ribas Pinto, ex-servidor Municipal, desamparado pelas legislações do Trabalho atual.
Art. 2º.
Para atender as despesas decorrentes da presente Lei, no exercício vigente, fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial necessário, no orçamento atual.
Art. 3º.
A presente lei entrará em vigor após a sua oficial publicação; Revogadas as disposições em contrário.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.