Lei Municipal nº 83, de 30 de novembro de 1950
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando que a lei nº 73 de 11-4-50 ratificou o Decreto Municipal de nº 87 de 24-3-45, que dispõe sôbre a desapropriação de imóveis urbanos por utilidade pública;
Sanciona "ad-referendum" da Câmara Municipal, a seguinte lei:
Sanciona "ad-referendum" da Câmara Municipal, a seguinte lei:
Art. 1º.
Fica aberto um crédito especial de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) para pagamento das desapropriações dos imóveis pertencentes aos espólios de Felipe Bechtloff e Nicolau Mayer, custas processuais e honorários de advogados, revogadas as disposições em contrário.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.