Lei Municipal nº 73, de 11 de abril de 1950
Art. 1º.
Fica ratificado o decreto Municipal nº 87, de 24 de março de 1945,que dispõe sôbre as desapropriações de imóveis urbanos por utilidade pública.
Art. 2º.
Para atender as despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, oportunamente, no orçamento vigente, os créditos especiais que se fizerem necessários.
Art. 3º.
Esta lei entrará em vigor após sua oficial publicação, revogadas as disposições em contrário.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.