SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE TRÊS SUB-PREFEITURAS.

A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º.

Ficam criadas 3 (três) sub-prefeituras, nêste Município, a seguir referidas:

I –

Sub-Prefeitura - do Distrito de Contenda;

II –

Sub-Prefeitura do Distrito de Antº. Olinto;

III –

Sub-Prefeitura do Distrito de Água-Azul.

§ 1º

As referidas sub-Prefeituras serão instaladas nas atuais agências Municipais existentes nas atuais sedes distritais;

§ 2º

Todos os impostos e taxas Municipais serão arrecadadas pelas sub-Prefeituras, constituindo assim a renda local do Distrito.

Art. 2º.

Os sub-Prefeitos, com funções de auxiliares da administração são nomeados pelo Prefeito Municipal, com prévia autorização da Câmara.

Parágrafo único

O cargo de sub-Prefeito é considerado de benemerência pública, sendo as nomeações feitas sem ônus para os cofres Municipais.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de abril de 1950.

Octavio José Kuss
Prefeito Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 72, de 11 de abril de 1950