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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 65, de 18 de janeiro de 1950

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

65

1950

18 de Janeiro de 1950

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM IMÓVEL DE MADEIRA.

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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR UM IMÓVEL DE MADEIRA.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, decretou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, 
      Art. 1º. 
      Fica o poder executivo autorizado a doar a Sociedade de São Vicente de Paulo desta cidade, para construção de um pequeno abrigo de velhos ou de uma Escola profissional para menores desamparados, um imóvel de madeira, que se acha edificado no lugar conhecido pela denominação de "Usina Velha", deste Município.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor após sua oficial publicação, revogadas as disposições em contrário.
          Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Janeiro de 1950.

          Octavio José Kuss
          Prefeito Municipal
            Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.