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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 62, de 20 de dezembro de 1949

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

62

1949

20 de Dezembro de 1949

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TERRENO.

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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TERRENO.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, 
      Art. 1º. 
      Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir pelo presente, digo preço de Cr$ 1.800,00 (um mil e oitocentos cruzeiros), um terreno de 600 mts. 2 (seiscentos metros quadrados) sito a rua Carlos Gomes, nesta cidade, para fins de efetuar o prolongamento da referida rua.
        Art. 2º. 
        Fica, outrossim, criada no orçamento de 1950 a verba de 4.2/8.81.4.8 de Cr$ 1.800,00 (um mil e oitocentos cruzeiros) para atendimento a despesa decorrente desta Lei.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Dezembro de 1949.
            Octavio José Kuss
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.