Lei Municipal nº 49, de 19 de outubro de 1949
Art. 1º.
Estão isentos de todos os impostos e Taxas Municipais:
I –
Os estabelecimentos particulares de ensino;
II –
As empresas jornalísticas e as de rádio-difusão;
III –
As associações profissionais, beneficientes, recreativas, culturais, desportivas, rurais e aero clubes, que possuam personalidade civil.
Art. 2º.
A presente lei entrará em vigor após sua oficial publicação, revogadas as disposições em contrário.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.