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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 45, de 28 de junho de 1949

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

45

1949

28 de Junho de 1949

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER A SUBVENÇÃO A ESCOLA PARTICULAR DE “BUTIA”.

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AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CONCEDER A SUBVENÇÃO A ESCOLA PARTICULAR DE “BUTIA”.
    A Câmara Municipal da Lapa decretou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, 
      Art. 1º. 
      Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder a subvenção de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) a Escola particular de “Butia” regida pela professora Natália P. Linhares.
        Art. 2º. 
        Para atender tal despeza fica aberto um crédito especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) no orçamento vigente. 
          Art. 3º. 
          A presente lei entrará em vigor após a sua oficial publicação, revogadas as disposições em contrário. 
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Junho de 1949.

            Octavio José Kuss
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.