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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 42, de 27 de maio de 1949

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

42

1949

27 de Maio de 1949

ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS EM GERAL.

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ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS ÀS SOCIEDADES COOPERATIVAS EM GERAL.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná decretou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei, 
      Art. 1º. 
      Ficam isentas de todos os impostos e taxas às sociedades cooperativas em geral, legalmente constituídas. 
        Art. 2º. 
        O benefício previsto no artigo anterior só será concedido às sociedades que, em requerimento dirigido ao Prefeito provarem:
          a) 
          sua personalidade jurídica. 
            b) 
            Registro no Departamento de Assistência ao Cooperativismo. 
              Art. 3º. 
              O pedido renovado anualmente. 
                Art. 4º. 
                Revogam-se as disposições em contrário
                  Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Maio de 1949.

                  Octavio José Kuss
                  Prefeito Municipal
                    Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.