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Lei Municipal nº 1.798, de 26 de agosto de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

1798

2004

26 de Agosto de 2004

Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial.

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 Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional especial.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito adicional especial até o limite de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para atender despesas de digitalização de documentos oficiais do Município e dentro da seguinte dotação:

      0400- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
      0401- GABINETE DO SECRETÁRIO
      0412242-095- DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS
      3390390000- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA............ R$ 35.000,00.  
        Art. 2º. 
         Para cobertura de crédito autorizado no artigo anterior, serão usados como recursos os previstos no art. 43 da Lei Federal 4320/64. 
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.  
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de agosto de 2004.




            Maurício Pazzinatto
            Prefeito Municipal em Exercício 
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.