Lei Municipal nº 44, de 27 de maio de 1949
Art. 1º.
Fica aberto um crédito especial de Cr$ 133.176,00 (cento e trinta e três mil, cento e setenta e seis cruzeiros), no exercício vigente, destinado à liquidação de contas do exercício anterior, apuradas após o seu encerramento, não empenhadas nas verbas do orçamento respectivo, revogadas as disposições em contrário.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.