SAPL - Câmara Municipal da Lapa

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 273.704,30 (Duzentos e Setenta e Três Mil, Setecentos e Quatro Reais e Trinta Centavos), e dentro das seguintes dotações:

09 – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.06 – Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0034-1.005 – Convênio Ministério do Esporte nº 0232067/94
4.4.90.51.00.00.00.00.3802 – Obras e Instalações ...............................R$ 229.004,30
4.4.90.51.00.00.00.00.1802 – Obras e Instalações ...............................R$ 10.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 – Obras e Instalações ...............................R$ 34.700,00
TOTAL...................................................................................................R$ 273.704,30

Art. 2º.

Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
Superávit Financeiro da Fonte 802 ........................................................R$ 229.004,30
Excesso de Arrecadação da Fonte 802 .................................................R$ 10.000,00
Excesso de Arrecadação da Fonte 1000 ...............................................R$ 34.700,00
TOTAL ...................................................................................................R$ 273.704,30

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Fevereiro de 2012.

Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.

Lei Municipal nº 2.693, de 03 de fevereiro de 2012