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Lei Municipal nº 2.731, de 07 de maio de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2731

2012

7 de Maio de 2012

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e Cinqüenta Mil Reais), destinado à aquisição de uma motoniveladora de acordo com o contrato de repasse nº 332.649- 49/2010/MAPA/CAIXA, e dentro da seguinte dotação:

      12 – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
      12.02 – Departamento de Agricultura
      20.601.0043.1.008 – Aquisição de Motoniveladora
      4.4.90.52.00.00.00.00.1844 – Equipamento e Material Permanente.... R$ 450.000,00
      TOTAL ...................................................................................................R$ 450.000,00
        Art. 2º. 
        Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos:

        Excesso de Arrecadação do Contrato de Repasse da Caixa nº 332.649/2010 – Fonte
        1844 .......................................................................................................R$ 390.000,00

        Excesso de Arrecadação da Fonte 1000 ..............................................R$ 60.000,00
        TOTAL ...................................................................................................R$ 450.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 07 de Maio de 2012.


            Paulo César Fiates Furiati
            Prefeito Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.