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Lei Municipal nº 2.781, de 13 de novembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2781

2012

13 de Novembro de 2012

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil Reais), e dentro da seguinte dotação orçamentária:

      10 – Secretaria de Saúde e Ação Social
      10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social
      08.242.0033.2.050–Programa PSE – Piso Fixo de Média Complexidade II - CREAS
      629:3.3.90.39.00.00.1859– Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica.....R$ 17.000,00 TOTAL...................................................................................................R$ 17.000,00
        Art. 2º. 
        Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

        10 – Secretaria de Saúde e Ação Social
        10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social
        08.242.0033.2.050–Programa PSE – Piso Fixo de Média Complexidade II - CREAS
        628:3.3.90.30.00.00.1859– Material de Consumo.................................R$ 17.000,00 TOTAL...................................................................................................R$ 17.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

            Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 13 de Novembro de 2012.




            Paulo César Fiates Furiati
            Prefeito Municipal 
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.