Lei Municipal nº 2.811, de 26 de fevereiro de 2013
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), e dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.2050 – Programa PSE – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS/MSE
3.3.90.36.00.00.00.00.1859 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Física.........R$ 12.000,00 TOTAL........................................................................................................ R$ 12.000,00
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0033.2050 – Programa PSE – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS/MSE
3.3.90.36.00.00.00.00.1859 – Outros Serviços de Terc. Pessoa Física.........R$ 12.000,00 TOTAL........................................................................................................ R$ 12.000,00
Art. 2º.
Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão usados como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0033.2050 – Prog. PSE-Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS/MSE
3.1.90.11.00.00.00.00.1859 –Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.........R$ 12.000,00
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.242.0033.2050 – Prog. PSE-Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS/MSE
3.1.90.11.00.00.00.00.1859 –Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil.........R$ 12.000,00
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.