Lei Municipal nº 2.813, de 28 de fevereiro de 2013

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação Lapeana de Veículos Antigos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.709.613/0001-56, com sede na Avenida Dr. Manoel Pedro, nº 2149, nesta cidade, para o repasse de contribuição no valor de R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais), os quais deverão ser utilizados no 4º Encontro de Veículos Antigos, conforme Plano de Aplicação, parte integrante desta Lei. 

A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se refere o artigo 1º desta Lei deverá prestar contas ao Município, através da remessa de relatórios e comprovantes de despesas ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, num prazo de até 30 dias, a contar do recebimento dos valores, sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162 parágrafo 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos. 

As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

14 – Secretaria de Cultura e Turismo
14.04 – Departamento de Desenvolvimento do Turismo
22.695.0037.2.090 – Manutenção das Atividades Turísticas

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação