Lei Municipal nº 2.837, de 03 de junho de 2013
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 - Diretoria Geral de Ação Social
08.244.0033.2.039 - Serviços de Administração Social
3.3.90.14.00.00.1000 – Diárias - Pessoal Civil ..................................................... R$ 25.000,00 TOTAL...................................................................................................................R$ 25.000,00
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 - Diretoria Geral de Ação Social
08.244.0033.2.039 - Serviços de Administração Social
3.3.90.14.00.00.1000 – Diárias - Pessoal Civil ..................................................... R$ 25.000,00 TOTAL...................................................................................................................R$ 25.000,00
Art. 2º.
Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 - Diretoria Geral de Ação Social
08.244.0033.2.039 - Serviços de Administração Social
202: 3.1.90.04.00.00.1000 – Contratação por Tempo Determinado ..................... R$ 25.000,00 TOTAL..................................................................................................................R$ 25.000,00
10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
10.03 - Diretoria Geral de Ação Social
08.244.0033.2.039 - Serviços de Administração Social
202: 3.1.90.04.00.00.1000 – Contratação por Tempo Determinado ..................... R$ 25.000,00 TOTAL..................................................................................................................R$ 25.000,00
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.