Lei Municipal nº 2.837, de 03 de junho de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2837

2013

3 de Junho de 2013

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

a A
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
    A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:

      10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
      10.03 - Diretoria Geral de Ação Social
      08.244.0033.2.039 - Serviços de Administração Social
      3.3.90.14.00.00.1000 – Diárias - Pessoal Civil ..................................................... R$ 25.000,00 TOTAL...................................................................................................................R$ 25.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

        10 - Secretaria de Saúde e Ação Social
        10.03 - Diretoria Geral de Ação Social
        08.244.0033.2.039 - Serviços de Administração Social
        202: 3.1.90.04.00.00.1000 – Contratação por Tempo Determinado ..................... R$ 25.000,00 TOTAL..................................................................................................................R$ 25.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Junho de 2013.


            LEILA AUBRIFT KLENK
            Prefeita Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.