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Lei Municipal nº 2.844, de 06 de junho de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2844

2013

6 de Junho de 2013

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.

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ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
    A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Presidente do Poder Legislativo Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:

      12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
      12 05 – Fundo Municipal do Meio Ambiente
      18.543.0008.2.077– Manutenção do Aterro e Coleta de Lixo
      365:4.4.90.51.00.00.1000 – Obras e Instalações.......................................R$ 100.000,00 TOTAL.........................................................................................................R$ 100.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária

        12 - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
        12 02 – Departamento de Agricultura
        20.601.0007.2.095 – Programa de Infraestrutura Viária nas Propriedades Rurais
        354:3.3.90.39.00.00.1000 – Outros Serviços de Terc.-Pessoa Jurídica....................R$ 100.000,00 TOTAL.........................................................................................................R$ 100.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Junho de 2013.



            LEILA AUBRIFT KLENK
            Prefeita Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.