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Lei Municipal nº 2.885, de 02 de outubro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2885

2013

2 de Outubro de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO EXTRAJUDICIAL E REALIZAR PAGAMENTO.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO EXTRAJUDICIAL E REALIZAR PAGAMENTO.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo extrajudicial e realizar pagamento para indenização por serviços prestados pelas empresas abaixo relacionadas:

      - HELO TUR TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
      04.486.029/0001-86; 

      - TRANSNASCIMENTO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA EPP,
      inscrita no CNPJ sob nº 04.314.992/0001-82;

      - TRANSLAINO TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
      LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 06.203.062/0001-87;

      - MICHAEL KOBILANSKI NEVES, inscrita no CNPJ sob nº
      07.049.948/0001-80; 

      - A. DE FREITAS TRANSPORTES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº
      05.443.588/0001-71;

      - OSNI GONÇALVES DOS SANTOS ME, inscrita no CNPJ sob nº
      14.479.833/0001-91; 

      - KRZYZANOWSKI TRANSPORTES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº
      02.013.116/0001-90;

      - SOELI MARIA KRZYZANOWSKI – TRANS. – ARCANJOS
      TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.974.104/0001-58;

      - MARTA TEIXEIRA, inscrita no CNPJ sob nº 04.080.992/0001-65;

      - JOÃO ANTONIO LEMES ME, inscrita no CNPJ sob nº
      76.118.777/0001-17;

      - MARGARIDA GONÇALVES DOS SANTOS LAPA, inscrita no CNPJ
      sob nº 09.656.382/0001-80;

      - DIRCEU MORDASKI HOPATA, inscrita no CNPJ sob nº
      04.299.660/0001-76;

      - MIROTUR TRANSPORTES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob nº
      04.475.328/0001-15.
        Parágrafo único  
        Os serviços prestados a que se refere o caput deste artigo foram devidamente reconhecidos, conforme Parecer nº 004/2013, da Junta Administrativa de Indenizações, designada através da Portaria nº 001/2013, da Procuradoria Geral do Município.
          Art. 2º. 
          Pelo presente acordo extrajudicial, o Município pagará, aos indenizados, o valor total de R$ 161.529,20 (cento e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte centavos), conforme abaixo discriminado:

          - HELO TUR TRANSPORTES LTDA – R$ 22.078,20 (vinte e dois mil,
          setenta e oito reais e vinte centavos)

          - TRANSNASCIMENTO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA EPP –
          R$ 31.118,20 (trinta e um mil, cento e dezoito reais e vinte centavos)

          - TRANSLAINO TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
          LTDA – R$ 5.340,84 (cinco mil, trezentos e quarenta reais e oitenta e 
          quatro centavos)

          - MICHAEL KOBILANSKI NEVES – R$ 12.818,40 (doze mil, oitocentos
          e dezoito reais e quarenta centavos)

          - A. DE FREITAS TRANSPORTES LTDA ME – R$ 4.260,00 (quatro mil
          e duzentos e sessenta reais) 

          - OSNI GONÇALVES DOS SANTOS ME – R$ 7.454,40 (sete mil,
          quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta centavos)

          - KRZYZANOWSKI TRANSPORTES LTDA ME – R$ 18.187,68
          (dezoito mil, cento e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos) 

          - SOELI MARIA KRZYZANOWSKI – TRANS. – ARCANJOS
          TRANSPORTES LTDA – R$ 10.197,52 (dez mil, cento e noventa e 
          sete reais e cinqüenta e dois centavos) 

          - MARTA TEIXEIRA – R$ 30.929,88 (trinta mil, novecentos e
          vinte e nove reais e oitenta e oito centavos)

          - JOÃO ANTONIO LEMES ME – R$ 2.898,00 (dois mil, oitocentos e
          noventa e oito reais)

          - MARGARIDA GONÇALVES DOS SANTOS LAPA – R$ 2.706,48
          (dois mil, setecentos e seis reais e quarenta e oito centavos)

          - DIRCEU MORDASKI HOPATA – R$ 6.733,20 (seis mil, setecentos e trinta e
          três reais e vinte centavos)

          - MIROTUR TRANSPORTES LTDA ME – R$ 6.806,40 (seis mil,
          oitocentos e seis reais e quarenta centavos)
            Art. 3º. 
            As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente. 
              Art. 4º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Outubro de 2013.


                Leila Aubrift Klenk
                Prefeita Municipal
                  Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.