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Lei Municipal nº 2.892, de 10 de outubro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2892

2013

10 de Outubro de 2013

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS (APMF) DO COLÉGIO ESTADUAL DO CAMPO CONTESTADO.

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS (APMF) DO COLÉGIO ESTADUAL DO CAMPO CONTESTADO.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal, a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual do Campo Contestado, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 15.447.842/0001-63.
        Parágrafo único  
        A Associação ora declarada de utilidade pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07 de janeiro de 2013.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Outubro de 2013.



            Leila Aubrift Klenk
            Prefeita Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.