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Lei Municipal nº 3.062, de 16 de março de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3062

2015

16 de Março de 2015

Declara de Utilidade Pública, no âmbito Municipal, o Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos Planalto Paranaense.

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O NÚCLEO DE CRIADORES DE CAVALOS CRIOULOS PLANALTO PARANAENSE.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica declarado de utilidade pública, no âmbito Municipal, o Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos Planalto Paranaense, inscrito no CNPJ nº 17.104.355/0001-23.
        Parágrafo único  
        O Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos Planalto Paranaense deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 2804, de 07 de Janeiro de 2013, bem como obedecer todas as disposições da referida Lei Municipal.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 16 de Março de 2015.



            Leila Aubrift Klenk
            Prefeita Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.