SAPL - Câmara Municipal da Lapa

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO.

A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 264.000,00 (Duzentos e Sessenta e Quatro Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:

09 – Secretaria de Desenvolvimento Local
09.06 – Departamento de Projetos
04.122.0038.2030 – Manutenção do Departamento de Projetos
231:3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terc.–Pessoa Jurídica. R$264.000,00
TOTAL................................................................................................... R$264.000,00

Art. 2º.

Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
03 – Unidade de Controle Interno
03.01 – Gabinete do Coordenador da UCI
04.124.0005.2004 – Manutenção da Unidade de Controle Interno
83:3.3.90.39.00.00.1000–Outros Serviços de Terc.–Pessoa Jurídica........ R$ 15.000,00

06 – Secretaria da Fazenda e Planejamento
06.01 – Gabinete do Secretário
28.846.0000.0014 – Encargos Diversos
101:3.1.90.91.00.00.1000–Sentenças Judiciais................................. R$ 15.000,00

06 – Secretaria da Fazenda e Planejamento
06.01 – Gabinete do Secretário
04.122.0001.2014 – Manutenção da Secretaria da Fazenda
87: 3.3.90.30.00.00.1000 - Material de Consumo.............................. R$ 10.000,00

09 – Secretaria de Desenvolvimento Local
09.02 – Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2025 –Manutenção Departamento de Esportes e Lazer
203:4.4.90.51.00.00.1000–Obras e Instalações................................. R$ 30.000,00

09 – Secretaria de Desenvolvimento Local
09.02 – Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2025–Manutenção Departamento de Esportes e Lazer
204:4.4.90.52.00.00.1000–Equipamentos e Material Permanente..... R$ 50.000,00

09 – Secretaria de Desenvolvimento Local
09.04 – Departamento de Turismo
23.695.0036.2028 – Manutenção do Departamento de Turismo
220:4.4.90.51.00.00.1000–Obras e Instalações................................. R$ 10.000,00

12 – Secretaria de Comunicação Social
12.01 – Gabinete do Secretário
24.131.0016.2052 – Manutenção Secretaria de Comunicação Social
428:3.3.90.36.00.00.1000–Outros Serviços de Terc.-Pessoa Física.. R$ 9.000,00

13 – Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13.01 – Gabinete do Secretário
20.122.020.2053 – Manutenção da Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
432:3.1.90.04.00.00.1000–Contratação por Tempo Determinado..... R$ 50.000,00

13 – Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13.02 – Departamento de Meio Ambiente
18.541.0021.2061 – Manutenção do Parque de Exposições
448:4.4.90.51.00.00.1000–Obras e Instalações ........................... R$ 40.000,00

13 – Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13.05 – Departamento de Agropecuária
20.606.0023.2055–Manutenção de Depto de Agropecuária
462:3.3.50.41.00.00.1000-Contribuições ....................................... R$ 30.000,00

13 – Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13.05 – Departamento de Agropecuária
20.606.0023.2055–Manutenção de Depto de Agropecuária
465:3.3.90.39.00.00.1000-Outros Serviços de Terc.–Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
TOTAL................................................................................................ R$ 264.000,00

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Maio de 2014.

Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal

Lei Municipal nº 3.073, de 08 de maio de 2015