Lei Municipal nº 3.088, de 26 de maio de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3088

2015

26 de Maio de 2015

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de Patrulha Agrícola.

a A
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 158.000,00 (Cento e Cinquenta e Oito Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:

      13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
      13 04 - Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural
      20.606.0020.2226 – Aquisição de Patrulha Agrícola (C.R. 1.011.912-
      37/2013/MDA)
      4.4.90.52.00.00.1904 - Equipamentos e Material Permanente....... R$ 150.000,00
      4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente...... R$ 8.000,00
      TOTAL..................................................................................................... R$ 158.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso:
        O Excesso de arrecadação da fonte 904 - conta CEF n° 647.043-0... R$ 150.000,00
        O Excesso de arrecadação da fonte 1000........................................... R$ 8.000,00
        TOTAL............................................................................................... R$ 158.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 26 de Maio de 2015.


            Leila Aubrift Klenk
            Prefeita Municipal 
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.