Lei Municipal nº 3.093, de 12 de junho de 2015
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.800,00 (Dois Mil e Oitocentos Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0012.6.084 – Programa BPC na Escola – Questionário a
ser aplicado
3.3.90.30.00.00.1915 – Material de Consumo.................................. R$ 2.800,00
TOTAL............................................................................................... R$ 2.800,00
10 – Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.05 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0012.6.084 – Programa BPC na Escola – Questionário a
ser aplicado
3.3.90.30.00.00.1915 – Material de Consumo.................................. R$ 2.800,00
TOTAL............................................................................................... R$ 2.800,00
Art. 2º.
Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 915 - conta nº 28.796-2........... R$ 2.800,00
TOTAL................................................................................................ R$ 2.800,00
O excesso de arrecadação da fonte 915 - conta nº 28.796-2........... R$ 2.800,00
TOTAL................................................................................................ R$ 2.800,00
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.