Lei Municipal nº 3.097, de 03 de julho de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3097

2015

3 de Julho de 2015

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de Patrulha Mecanizada.

a A
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 251.019,22 (Duzentos e Cinquenta e Um Mil, Dezenove Reais e vinte e dois centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:

      13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
      13 04 - Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural
      20.606.0020.2227– Aquisição de Patrulha Mecanizada (C.R.
      1.009.421-78/2013/MAPA)
      4.4.90.52.00.00.1905 - Equipamentos e Material Permanente......... R$ 243.750,00
      4.4.90.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 7.269,22
      TOTAL............................................................................................... R$ 251.019,22
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso:

        O Excesso de arrecadação da fonte 905 - conta CEF n° 647.041-3... R$ 243.750,00
        O Excesso de arrecadação da fonte 1000........................................... R$ 7.269,22
        TOTAL............................................................................................... R$ 251.019,22
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Julho de 2015.


            Leila Aubrift Klenk
            Prefeita Municipal 
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.