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Lei Municipal nº 3.115, de 28 de agosto de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3115

2015

28 de Agosto de 2015

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para Reforma e Ampliação das Escolas Municipais Gustavo Kuss e Serafim do Amaral.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS GUSTAVO KUSS E SERAFIM DO AMARAL.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 386.000,00 (Trezentos e Oitenta e Seis Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:

      07 – Secretaria Municipal de Educação
      07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
      12.361.0029.2.021 – Manutenção do Salário Educação
      162: 4.4.90.51.00.00.1107 – Obras e Instalações.............................. R$ 386.000,00
      TOTAL................................................................................................ R$ 386.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso:

        O Excesso de Arrecadação da fonte 107........................................... R$ 386.000,00
        TOTAL................................................................................................ R$ 386.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Agosto de 2015.


            Leila Aubrift Klenk
            Prefeita Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.