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Lei Municipal nº 3.138, de 12 de novembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3138

2015

12 de Novembro de 2015

Institui o desenvolvimento de ações interdisciplinares de “Educação para o Trânsito”, a serem ministradas na Rede Municipal de Ensino da Lapa – PR na forma que específica.

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INSTITUI O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES INTERDISCIPLINARES DE “EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO",A SEREM MINISTRADAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA LAPA-PR,NA FORMA QUE ESPECIFICA.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Ficam instituídas as ações interdisciplinares de Educação para o Trânsito a serem ministradas na Rede Municipal de Ensino da Lapa – PR.
        Art. 2º. 
        As ações serão incluídas na parte de diversificação dos currículos escolares da I Etapa do Ensino Fundamental.
          § 1º 
          O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, deverá elaborar e adaptar os currículos escolares, devendo ser as presentes ações inseridas no âmbito de outras disciplinas, desde que correlatas
            § 2º 
            Tais ações deverão ser implementadas com atividades diversificadas no decorrer do mês de setembro com carga horaria mínima de 20 horas, considerando a realização da Semana Nacional do Trânsito.
              Art. 3º. 
              O Poder Executivo poderá, no que couber, através de Decreto, regulamentar esta Lei, num prazo de 120 dias, a contar de sua publicação no órgão oficial do Município. 
                Art. 4º. 
                Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no órgão oficial do Município.

                  Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Novembro de 2015.


                  Leila Aubrift Klenk
                  Prefeita Municipal
                    Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.