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Lei Municipal nº 3.139, de 12 de novembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3139

2015

12 de Novembro de 2015

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para pagamento de despesas com transporte escolar referente reposição de aulas na Rede Estadual de Ensino.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR REFERENTE REPOSIÇÃO DE AULAS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no Orçamento Geraldo Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 349.023,05 (Trezentos e Quarenta e Nove Mil, Vinte e Três Reais e Cinco Centavos), dentro da seguinte dotação orçamentária:
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso:

        O Excesso de Arrecadação da fonte 107 – conta n° 10.267-9..... R$ 200.000,00
        O Excesso de Arrecadação da fonte 139 - conta n° 17.027-5....... R$ 149.023,05
        TOTAL.............................................................................................R$ 349.023,05
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 12 de Novembro de 2015.


            Leila Aubrift Klenk
            Prefeita Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.