Logo Câmara Municipal da Lapa - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Municipal nº 3.164, de 28 de dezembro de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3164

2015

28 de Dezembro de 2015

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente repasse de valores para a Associação de Desbravadores da Lapa - ADL a serem utilizados na aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL REFERENTE REPASSE DE VALORES PARA A ASSOCIAÇÃO DE DESBRAVADORES DA LAPA – ADL A SEREM UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 14.695,00 (Quatorze Mil, Seiscentos e Noventa e Cinco Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:

      09 – Secretaria de Desenvolvimento Local
      09.03 – Departamento de Cultura
      13.392.0038.2.031 – Manutenção do Departamento de Cultura
      4.4.50.52.00.00.1000 – Equipamentos e Material Permanente........ R$ 14.695,00
      TOTAL............................................................................................... R$ 14.695,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso:

        O excesso de arrecadação................................................................ R$ 14.695,00
        TOTAL................................................................................................ R$ 14.695,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Dezembro de 2015.



            Leila Aubrift Klenk
            Prefeita Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.