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Lei Municipal nº 3.183, de 11 de março de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3183

2016

11 de Março de 2016

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para o recurso FNDE (PAR) – Plano de Ações Articuladas.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O RECURSO FNDE(PAR)-PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 114.234,00 (Cento e Quatorze Mil, Duzentos e Trinta e Quatro Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:

      07 – Secretaria Municipal de Educação
      07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
      12.361.0029.2.225 – FNDE (PAR) – Plano de Ações Articuladas –
      Termo de Compromisso nº 201404288
      4.4.90.52.00.00.1163–Equipamentos e Material Permanente......... R$ 114.234,00
      TOTAL............................................................................................... R$ 114.234,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos:

        O Excesso de Arrecadação da fonte 163.......................................... R$ 114.234,00
        TOTAL............................................................................................... R$ 114.234,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 11 de Março de 2016.


            Leila Aubrift Klenk
            Prefeita Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.