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Lei Municipal nº 3.207, de 06 de abril de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3207

2016

6 de Abril de 2016

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, para execução dos recursos instituída pela Portaria MDS nº 113/2015 (Blocos de Financiamento e Programas).

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA EXECUÇÃO DOS RECURSOS INSTITUÍDA PELA PORTARIA MDS N°113/2015(BLOCOS DE FINANCIAMENTO E PROGRAMAS).
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 855.290,00(Oitocentos e Cinquenta e Cinco Mil, Duzentos e Noventa Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:

      10 - Secretaria de Inclusão e Ação Social
      10.05 - Fundo Municipal de Assistência Social
      08.244.0012.2229 - Bloco da Proteção Social Básica - FNAS
      3.1.90.11.00.00.1935 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
      Civil............................................................................................................. R$ 45.000,00
      3.1.91.13.00.00.1935 – Obrigações Patronais........................................... R$ 6.700,00
      3.3.90.30.00.00.1935 – Material de Consumo........................................... R$ 66.000,00
      3.3.90.36.00.00.1935 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física..... R$ 500,00
      3.3.90.39.00.00.1935 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.... R$ 242.300,00
      3.3.91.97.00.00.1935 – Aporte para Cobertura do Passivo Atuarial do
      RPPS.......................................................................................................... R$ 3.000,00

      08.244.0012.2230 - Bloco da Proteção Social Especial de Média
      Complexidade - FNAS
      3.1.90.11.00.00.1938 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
      Civil.............................................................................................................. R$ 100,00
      3.1.91.13.00.00.1938 – Obrigações Patronais............................................ R$ 50,00
      3.3.90.30.00.00.1938 – Material de Consumo............................................ R$ 25.000,00
      3.3.90.39.00.00.1938 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.... R$ 119.400,00
      3.3.91.97.00.00.1938 – Aporte para Cobertura do Passivo Atuarial do
      RPPS............................................................................................................ R$ 50,00

      08.244.0012.6087 - Bloco da Proteção Social Especial de Alta
      Complexidade – FNAS
      3.1.90.11.00.00.1939 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil... R$ 37.000,00
      3.1.91.13.00.00.1939 – Obrigações Patronais............................................. R$ 5.470,00
      3.3.90.30.00.00.1939 – Material de Consumo............................................. R$ 39.200,00
      3.3.90.39.00.00.1939 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica... R$ 13.980,00
      3.3.91.97.00.00.1939 – Aporte para Cobertura do Passivo Atuarial do
      RPPS.............................................................................................................. R$ 4.070,00

      08.244.0012.2231 - Programa Aprimora Rede
      3.3.90.30.00.00.1936 – Material de Consumo................................................... R$ 2.000,00

      08.244.0012.2232 - Bloco da Gestão do SUAS - FNAS
      3.3.90.14.00.00.1937 – Diárias – Pessoal Civil............................................. R$ 2.000,00
      3.3.90.30.00.00.1937 – Material de Consumo............................................... R$ 10.000,00
      3.3.90.39.00.00.1937 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..... R$ 5.000,00
      4.4.90.52.00.00.1937– Equipamentos e Material Permanente...................... R$ 19.100,00

      08.244.0012.2233 - Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do
      Cadastro Único - FNAS
      3.3.90.14.00.00.1940 – Diárias – Pessoal Civil............................................. R$ 3.000,00
      3.3.90.30.00.00.1940 – Material de Consumo............................................... R$ 47.105,00
      3.3.90.39.00.00.1940 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..... R$ 99.060,00
      4.4.90.52.00.00.1940 – Equipamentos e Material Permanente..................... R$ 58.205,00

      08.244.0012.2234 - Programa BPC - Benefício de Prestação Continuada
      3.3.90.30.00.00.1941– Material de Consumo ....................................................R$ 2.000,00
      TOTAL............................................................................................................ R$ 855.290,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos:

        O Excesso de arrecadação da fonte 1935,conta 30.239-2 R$ 363.500,00
        O Excesso de arrecadação da fonte 1938, conta 30.237-6 R$ 144.600,00
        O Excesso de arrecadação da fonte 1939, conta 30.236-8 R$ 99.720,00
        O Excesso de arrecadação da fonte 1936, conta 30.232-5 R$ 2.000,00
        O Excesso de arrecadação da fonte 1937, conta 30.235-X R$ 36.100,00
        O Excesso de arrecadação da fonte 1940, conta 30.234-1 R$ 207.370,00
        O Excesso de arrecadação da fonte 1941, conta 30.233-3 R$ 2.000,00
        TOTAL ............................................................................................R$ 855.290,00 
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Abril de 2016.


            Leila Aubrift Klenk
            Prefeita Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.