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Lei Municipal nº 3.194, de 31 de março de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3194

2016

31 de Março de 2016

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para Aquisição de Veículos do Recurso do Transporte Sanitário.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DO RECURSO DO TRANSPORTE SANITÁRIO.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00(Cento e Vinte Mil Reais), dentro da seguinte dotação: 
      11 - Fundo Municipal de Saúde
      11.01 - Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
      10.301.0032.2060 – Programa APSUS
      4.4.90.52.00.00.1500 – Equipamentos e Material Permanente...... R$ 120.000,00
      TOTAL............................................................................................ R$ 120.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso:

        Provável Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária
        30.192-2, Banco do Brasil............................................................... R$ 120.000,00
        TOTAL............................................................................................ R$ 120.000,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação.

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Março de 2016.


            Leila Aubrift Klenk
            Prefeita Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.