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Lei Municipal nº 3.196, de 31 de março de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3196

2016

31 de Março de 2016

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição e incorporação de corretivos agrícolas.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO DE CORRETIVOS AGRÍCOLAS.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentos Reais), distribuído nas seguintes dotações orçamentárias:
      13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
      13 05 - Departamento de Agropecuária
      20.601.0023.2.226 – PROGRAMA DE APOIO AO MANEJO E 
      FERTILIDADE DO SOLO-2013
      3.3.90.30.00.00.1910 - Material de Consumo..................................... R$ 4.000,00
      3.3.20.93.00.00.1910–Indenizações e Restituições............................ R$ 2.500,00
      TOTAL................................................................................................ R$ 6.500,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recurso:

        O Excesso de Arrecadação da fonte 910 - conta nº 234-5..................... R$ 6.500,00
        TOTAL................................................................................................ R$ 6.500,00
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação. 

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Março de 2016.


            Leila Aubrift Klenk
            Prefeita Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.