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Lei Municipal nº 3.192, de 31 de março de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3192

2016

31 de Março de 2016

Declara de Utilidade Pública no âmbito Municipal a Associação de Pais e Mestres e Funcionários da Escola Rural Municipal São Miguel e dá outras providências.

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA RURAL MUNICIPAL SÃO MIGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
      Art. 1º. 
      Fica declarada de utilidade pública, no âmbito Municipal, a Associação de Pais e Mestres e Funcionários da Escola Rural Municipal São Miguel, situada na localidade Passa Dois, neste município de Lapa – PR, associação esta sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ Nº 09.074.324/0001-49.
        Parágrafo único  
        A Associação ora declarada de utilidade pública deverá, a cada ano, apresentar ao Poder Executivo Municipal relatório circunstanciado de suas atividades, para fins de cumprimento ao disposto no artigo terceiro da Lei Municipal nº 2804, de 07 de Janeiro de 2013.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Março de 2016.


            Leila Aubrift Klenk
            Prefeita Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.