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Lei Municipal nº 3.216, de 20 de abril de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

3216

2016

20 de Abril de 2016

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial para pagamento de retroativo referente ao saldo devido aos profissionais do magistério municipal.

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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE RETROATIVO REFERENTE AO SALDO DEVIDO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO.
    A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:

      07 – Secretaria Municipal de Educação
      07.02 – Departamento de Direção Geral de Educação
      12.361.0029.2.020 – Manutenção MDE 5%
      3.1.91.92.00.00.1000–Despesas de Exercícios Anteriores.............. R$ 250.000,00
      TOTAL............................................................................................... R$ 250.000,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos:

        O Excesso de Arrecadação da fonte 1000....................................... R$ 250.000,00
        TOTAL............................................................................................... R$ 250.000,00 
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
            Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Abril de 2016.


            Leila Aubrift Klenk
            Prefeita Municipal
              Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.