Lei Municipal nº 3.222, de 06 de maio de 2016
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 25.268,25 (Vinte e Cinco Mil, Duzentos e Sessenta e Oito Reais e Vinte e Cinco Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
06 - Secretaria da Fazenda e Planejamento
28.846.0000.0014 – Encargos Diversos
3.3.20.93.00.00.3820–Indenizações e Restituições...................................... R$ 3.927,50
3.3.20.93.00.00.3895–Indenizações e Restituições...................................... R$ 8.740,50
3.3.20.93.00.00.3914–Indenizações e Restituições...................................... R$ 12.600,25
TOTAL R$ 25.268,25
06 - Secretaria da Fazenda e Planejamento
28.846.0000.0014 – Encargos Diversos
3.3.20.93.00.00.3820–Indenizações e Restituições...................................... R$ 3.927,50
3.3.20.93.00.00.3895–Indenizações e Restituições...................................... R$ 8.740,50
3.3.20.93.00.00.3914–Indenizações e Restituições...................................... R$ 12.600,25
TOTAL R$ 25.268,25
Art. 2º.
Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizado como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 820, conta 647.016-2 R$ 3.927,50
O Superávit Financeiro da fonte 895, conta 647.036-7 R$ 8.740,50
O Superávit Financeiro da fonte 914, conta 647.047-2 R$ 12.600,25
TOTAL R$ 25.268,25
O Superávit Financeiro da fonte 820, conta 647.016-2 R$ 3.927,50
O Superávit Financeiro da fonte 895, conta 647.036-7 R$ 8.740,50
O Superávit Financeiro da fonte 914, conta 647.047-2 R$ 12.600,25
TOTAL R$ 25.268,25
Art. 3º.
Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.